TST - RR - 804116/2001


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA EMPRESA PÚBLICA DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO A condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício de função diversa daquela para a qual fora o reclamante admitido não afronta o § 2º do art. 37 da Constituição Federal nem o inciso VI do art. 267 do CPC , uma vez que o acórdão regional não determinou novo enquadramento do reclamante, tendo, no particular, reconhecido impossibilidade jurídica do pedido, por ausência do concurso público. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804116/2001
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista empresa.

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