TST - RR - 810509/2001


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL ANTERIOR À JUBILAÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. “A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado excluir o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção” Súmula nº 295 do TST. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 810509/2001
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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