TST - RR - 620/2004-003-22-00


07/mar/2008

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 preconiza que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, dá-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão anteriormente proferida pela Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. No presente caso, o reclamante ajuizou a reclamação em 28/04/04.

Tribunal TST
Processo RR - 620/2004-003-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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