STJ - REsp 554876 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0101941-5


03/mai/2004

Código de Defesa do Consumidor. Compra de veículo novo com defeito.
Incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor.
Indenização por danos materiais e morais. Precedentes da Corte.
1. Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código
de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na
linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em
ilegitimidade passiva do fornecedor.
2. Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias
ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao
julgamento do mérito, estando a causa madura.
3. A indenização por danos materiais nos casos do art. 18 do Código
de Defesa do Consumidor esgota-se nas modalidades do respectivo §
1º.
4. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais
está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação
que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua
dignidade, o dano moral não é pertinente.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 554876 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0101941-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 159
Tópicos código de defesa do.

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