TST - AIRR - 24261/2002-900-04-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Violação constitucional não vislumbrada não permite que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Outrossim, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Mais ainda, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24261/2002-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, regime de compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›