TST - RR - 37795/2002-900-02-00


16/set/2005

NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, que encontra-se desfundamentado, pois não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO CONSENTIDA. A jurisprudência desta Corte encontra-se cristalizada na OJ 270 da SBDI-1/TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 37795/2002-900-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos nulidade da decisão por cerceamento de defesa, inviável o conhecimento do.

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