TST - AR - 41122/2002-000-00-00


16/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Está assente nesta Justiça Especializada entendimento no sentido de que, consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e no artigo 789, §9º, da CLT, para o deferimento do benefício da justiça gratuita é necessário, tão-somente, a declaração da parte. Cumprido esse requisito, deve ser concedido o benefício, ainda que na fase recursal. Pedido deferido. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo AR - 41122/2002-000-00-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos ação rescisória, benefícios da justiça gratuita, está assente nesta justiça.

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