TST - AIRR - 46109/2002-900-02-00


16/set/2005

NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa estar inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Lei Magna e na Consolidação das Leis do Trabalho, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta direta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil e 832 da CLT. Agravo não provido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. “Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio” (Súmula nº 327 do TST). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46109/2002-900-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

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