TST - AIRR - 1028/2002-104-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO TRASLADO DO RECURSO DE REVISTA E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITOS. Não se conhece de agravo de instrumento em recurso de revista quando ausente o traslado do recurso de revista bem como da certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nos termos do item X da Instrução Normativa nº 16/99 cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1028/2002-104-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência do traslado do recurso de revista e da certidão, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›