TST - ROAG - 1592/2003-000-04-40


16/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, INCISO II, DO CPC. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente, como no caso sob exame, não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Orientação Jurisprudencial nº 90 desta c. SBDI-2). No caso, o acórdão regional manteve a extinção do feito, sem exame do mérito, por entender incabível o mandamus, ante à existência de recurso próprio para impugnar a decisão atacada. Todavia, a recorrente se restringiu a tecer considerações sobre o mérito da causa (ilegalidade do ato coator e existência de direito líquido e certo a resguardar). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1592/2003-000-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›