TST - AIRR - 957/2003-011-10-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA QUE NÃO PERTENCE AO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. OJ Nº 324 DA SBDI-1. A teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT o recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, somente pode ser manejado nas hipóteses de contrariedade a Enunciado do TST ou violação direta da Constituição Federal. Inadmissível, ainda, o recurso quando a decisão regional está conforme o entendimento desta Corte, sufragado na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 957/2003-011-10-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, limitação à interposição de recurso de revista.

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