STJ - REsp 592841 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0172853-3


03/mai/2004

Contrato de distribuição de cerveja. Indenização. Artigos 401, 512 e
515 do Código de Processo Civil.
1. Não prequestionado o artigo 401 do Código de Processo Civil, o
especial não tem passagem neste ponto.
2. Viola os artigos 512 e 515 do Código de Processo Civil a decisão
que altera a verba relativa aos lucros cessantes, agravando a
situação da apelante, sem que a parte interessada tenha interposto o
recurso de apelação.
3. Constatada a sucumbência recíproca, deve ser aplicado o art. 21
do Código de Processo Civil, repartidas as custas e mantida a
fixação de percentual sobre o valor total da condenação.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 592841 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0172853-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 166
Tópicos contrato de distribuição de.

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