STJ - REsp 592761 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0166109-5


03/mai/2004

Antecipação de tutela. Litigância de má-fé. Transferência de ações
vendidas. Precedente da Corte.
1. Examinando o acórdão recorrido exaustivamente as circunstâncias
concretas para o deferimento da tutela antecipada, indicando o risco
de decisão em outro sentido diante do retardo do processo, não há
falar em violação do art. 36 da Lei nº 6.404/76.
2. Já decidiu esta Terceira Turma, Relator o Ministro Castro Filho,
“que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao definir os
contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por
litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do
trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente
maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade”
(REsp nº 334.259/RJ, DJ de 10/3/03).
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 592761 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0166109-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 166
Tópicos antecipação de tutela.

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