STJ - REsp 471924 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0128358-0


03/mai/2004

Assistência judiciária. Pagamento de honorários. Art. 33 do Código
de Processo Civil.
1. Estando deferida apenas a assistência judiciária, não a inversão
do ônus da prova, aplica-se o disposto no art. 33 do Código de
Processo Civil.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471924 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0128358-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 91 RSTJ vol. 195 p. 255
Tópicos assistência judiciária.

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