TST - RR - 367/2003-034-03-00


16/set/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para melhor exame do recurso de revista. II RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219 DO TST. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESCINDIBILIDADE DA EXPRESSÃO “SOB AS PENAS DA LEI”. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1/TST. 1 - A exegese da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1/TST indica que na declaração de hipossuficiência basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que se encontra em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo, portanto, prescindível que a expressão “sob as penas da lei” integre o texto. 2 Recurso de revista a que se dá provimento para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais.

Tribunal TST
Processo RR - 367/2003-034-03-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, recurso de revista, agravo a que se.

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