STJ - AgRg no REsp 588280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0157520-4


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE
PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. OFENSA À COISA
JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 293 DO CPC. FIXAÇÃO DO MONTANTE.
APLICAÇÃO DO DL N.º 2.322/87. PERCENTUAL. 12% AO ANO.
1. Os juros legais devem ser considerados incluídos na condenação,
independentemente de pedido expresso ou de estarem consignados na
sentença, pelo que sua inclusão na liquidação do título judicial não
constitui ofensa ao instituto da coisa julgada.
2. Sobre as parcelas de natureza eminentemente alimentar, devidas
aos servidores públicos, devem incidir os juros moratórios no
percentual de 12% ao ano, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n.º
2.322/87.
3. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 588280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0157520-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 208
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, revisão de pensão por morte.

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