TST - AIRR - 392/2003-001-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Não há que se falar em violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e aos Decretos-Lei 2300/86 e 2348/87 quando a decisão hostilizada que condena o reclamado como responsável subsidiariamente pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do C. TST. DA MULTA DE 40% DO FGTS. Neste tópico o recurso se mostra totalmente inviável em razão de não haver indicação de violação a qualquer dispositivo legal, bem como por não ter o recorrente apresentado arestos para comprovação de divergência, não restando atendidos, portanto, os permissivos do artigo 896, da CLT. Incidência da Súmula 221, item I, do C. TST DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 392/2003-001-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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