TST - RR - 1073/2002-003-16-00


16/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O recorrente não fundamentou a insurgência nos moldes preconizados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, que pacificou o entendimento de que se admite o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da Carta Magna. 2 Recurso não conhecido. CONAB. QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EXCEDENTES (LOTACIOGRAMA PROVISÓRIO). VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do ato empresarial de incluir o reclamante em quadro de funcionários excedentes (lotaciograma provisório) e de indenização por dano moral. 2 Revelam-se inservíveis os arestos colacionados. 3 - Também não há como divisar ofensa à literalidade do art. 37, caput, da Carta Magna, pois o entendimento do TRT - de que a reclamada sujeita-se ao regime jurídico até mesmo quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias - não atrita com a exigência de observância aos princípios constantes do caput do referido dispositivo constitucional, mormente no tocante ao princípio da impessoalidade, cujo descumprimento, repita-se, nem sequer foi ventilado no acórdão recorrido. 4 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1073/2002-003-16-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recorrente não fundamentou.

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