STJ - AgRg no Ag 546148 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0160290-1


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PARTE.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
PROTOCOLO ILEGÍVEL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de
instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento.
Precedentes do STJ e do STF.
2. O Superior Tribunal de Justiça não está vinculado ao juízo de
admissibilidade manifestado pela Presidência do Tribunal a quo,
qualquer que seja o seu conteúdo, pois na instância especial deve-se
verificar novamente a presença dos requisitos legitimadores da
interposição do recurso especial.
3. Impossibilidade de utilização da certidão expedida pelo Tribunal
de origem, em face da ausência de informação da data do protocolo.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 546148 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0160290-1
Fonte DJ 03.05.2004 p. 204
Tópicos processual civil, instrução do agravo de instrumento, ônus da parte.

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