TST - AIRR - 1852/2000-002-08-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. Decisão regional que não conhece do agravo de petição interposto pela executada por ausência de delimitação de valores, não obedecendo às exigências do artigo 897, § 1º, da CLT. Ausência de tese, no acórdão recorrido, quanto à invocada ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, a atrair, não opostos embargos declaratórios, a aplicação da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I desta Corte. Em qualquer hipótese, o debate acerca da necessidade ou não da delimitação de valores se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, nessa medida, de render ensejo a recurso de revista na execução. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1852/2000-002-08-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, ausência de delimitação dos valores impugnados.

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