STJ - RHC 15266 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0199903-0


03/mai/2004

PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONSTRIÇÃO
CAUTELAR - DESNECESSIDADE - RÉU JÁ SENTENCIADO - PEDIDO PREJUDICADO.
- Com o advento da sentença condenatória, resta prejudicada a
alegação de desnecessidade da constrição cautelar.
- Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo RHC 15266 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0199903-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 185
Tópicos processo penal, tráfico ilícito de entorpecentes, constrição cautelar.

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