TST - AIRR - 1614/2003-015-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende da demonstração inequívoca de afronta a dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT, o que inocorreu na hipótese vertente. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1614/2003-015-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descabimento, fgts.

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