STJ - RHC 15066 / PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0175024-9


03/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - FORMAÇÃO DE
QUADRILHA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA -
SÚMULA 52 DO STJ - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA.
- Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação
da culpa se os autos demonstram, efetivamente, o encerramento da
instrução processual, eis que o feito encontra-se em fase do art.
499 do CPP. Incidência da Súmula 52 do STJ.
- De outro lado, o decreto constritivo encontra-se fundamentado em
circunstâncias concretas e suficientes para a manutenção do paciente
sob custódia. Além disso, salientou o decisum a necessidade da
medida coercitiva como garantia da ordem pública, por tratar-se o
paciente de criminoso contumaz.
- As circunstâncias de bons antecedentes, residência e emprego fixos
não impedem a constrição cautelar quando esta se mostrar necessária.
- No caso sub judice, a peça vestibular descreve, com clareza,
conduta típica propiciando o exercício da ampla defesa. Assim, não
há que se falar em sua inépcia.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15066 / PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0175024-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 184
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, roubo qualificado, formação de quadrilha.

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