STJ - RHC 14343 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0056481-0


03/mai/2004

PENAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ASSEGURADA
POR SANÇÃO DE NATUREZA CIVIL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO.
- Verifica-se que o presente pedido já foi objeto de apreciação por
esta Corte, por ocasião do julgamento do HC 25446/CE, quando, por
decisão unânime, a ordem foi concedida para trancar a ação penal.
- Assim, o presente recurso resta sem objeto, razão pela qual
julgo-o prejudicado.
- Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 14343 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0056481-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 183
Tópicos penal, crime de desobediência, determinação judicial assegurada por sanção de natureza civil.

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