TST - ED-AIRR - 318/2000-006-04-40


16/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NOUTRO PROCESSO PRETENSÃO INFRINGENTE. O Agravo de Instrumento foi julgado, nele expostas as razões pelas quais não merecia trânsito o recurso de revista do reclamante. As questões acerca da prescrição do FGTS foram decididas com a aplicação das normas pertinentes à situação fática dos autos. Não havendo omissões, a pretensão dos Embargos revela-se nitidamente infringente, o que, por óbvio, desafia recurso próprio. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 318/2000-006-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos declaratórios prescrição diferenças salariais deferidas noutro processo pretensão infringente, o agravo de instrumento.

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