TST - RR - 291/2003-102-03-00


16/set/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. FORMA DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO EM JUÍZO.

Tribunal TST
Processo RR - 291/2003-102-03-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, multa do artigo 477, § 8º, da clt, forma da rescisão contratual.

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