TST - RR - 2169/2000-048-02-00


16/set/2005

1. PRÊMIO-PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DAS HORAS EXTRAS. MATÉRIA NÃO ENCARTÁVEL NA OJ Nº 235 DA SBDI-1 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL IMPRESTÁVEL, À LUZ DO ART. 896, A, DA CLT E DA SÚMULA Nº 337 DO TST. A questão alusiva à integração do “prêmio-produção” (parcela habitualmente concedida ao reclamante) no valor das horas extras não é encartável na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 do TST, que disciplina o critério de cálculo das horas extras do empregado contratado para trabalhar por produção ou tarefa. Sendo assim, a pretensão de limitação da integração do referido prêmio no valor do adicional de horas extras não se sustenta pela indigitada contrariedade à jurisprudência desta Corte. De outro lado, o aresto trazido à divergência não se presta ao fim colimado, porquanto oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (artigo 896, a, da CLT), além de não ser indicada a fonte de sua publicação, como exige a Súmula nº 337 do TST. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA AFETA AO EXAME DA PROVA. ART. 62, I, DA CLT. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO ESTABELECENDO A DISPENSA DO CONTROLE DA JORNADA EXTERNA. SÚMULA Nº 297 DO TST. Tendo o Regional afirmado, com lastro no exame do conjunto da prova coligida nos autos, que o empregado estava sujeito a controle de jornada, entendimento em sentido contrário implicaria revolvimento de prova, o que atrai sobre a revista o óbice da Súmula nº 126 do TST. O artigo 62, I, da CLT mostra-se compatível com o regime de prorrogação de jornada, sendo indevidas horas extras apenas àqueles empregados que exercem atividade externa, não sujeita a controle e fiscalização de horário, uma vez que não há como medir a duração da jornada. A alegação de que existiria Acordo Coletivo firmado entre a reclamada e seus empregados, dispensando os prestadores de trabalho externo do controle de jornada, não mereceu apreciação pelo Regional, o que faz incidir na espécie a diretriz da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2169/2000-048-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos prêmio-produção, integração no valor das horas extras, matéria não encartável na oj nº 235 da sbdi-1 do.

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