TST - RR - 983/1999-262-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SbDI-1 DESTA CORTE. O Agravo de Instrumento merece provimento quando a decisão regional encontra-se em dissonância com Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ATESTADO DO INSS. NORMA COLETIVA. A previsão contida em norma coletiva atrai a necessidade da Reclamante providenciar atestado médico fornecido pelo INSS, com intuito de caracterizar a doença profissional adquirida no curso do contrato de trabalho, sob pena da perda do direito à estabilidade. Esse é o entendimento consignado na Orientação Jurisprudencial n.º 154 da SbDI-1 desta Corte. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 983/1999-262-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional em contrariedade com orientação jurisprudencial da sbdi-1 desta, o agravo de instrumento.

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