STJ - RHC 15155 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0177481-6


03/mai/2004

PROCESSO PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - ESTELIONATO -
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ASSENTADA NA
INCERTEZA DA AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - EXTENSA DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
- O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente
é possível, conforme entendimento desta Corte, quando prontamente
desponta a inocência do acusado ou, atipicidade da conduta ou a
extinção da punibilidade.
- No presente caso, as alegações de incerteza da autoria e
atipicidade da conduta, por se tratar de descumprimento de obrigação
comercial, demandam extensa dilação probatória, insuportável pela
via do writ.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15155 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0177481-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 185
Tópicos processo penal, recurso ordinário em habeas corpus, estelionato.

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