TST - AIRR - 571/2003-006-18-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas pelo agravante as imperfeições do despacho denegatório e expostos os motivos pelos quais o recurso de revista merece processamento, não se pode falar em agravo de instrumento desfundamentado. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. De outra parte, verificando-se que em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicitamente motivadas e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, consequentemente, não há que se falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição e 832 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Ressalvado ponto de vista pessoal, no que diz respeito às testemunhas contraditadas, por disciplina judiciária acata-se o entendimento sufragado pela Súmula nº 357 do TST. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Súmula nº 333, desta Corte. Mais ainda, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/2003-006-18-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, indicadas pelo agravante as.

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