TST - AIRR - 238/1999-029-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. Matéria prevista em legislação infraconstitucional. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 deste Tribunal Superior. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 238/1999-029-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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