TST - E-RR - 652/2002-073-15-00


16/set/2005

PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. A decisão recorrida se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, estando superada a discussão a respeito do tema no âmbito desta Corte, razão por que não se pode cogitar de ofensa aos dispositivos de lei indicados, os quais restam incólumes. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. COMPENSAÇÃO. O pagamento de débitos trabalhistas não pode ser compensado com a indenização relativa à adesão a plano de demissão voluntária, uma vez que o valor pago a este título não corresponde a parcela de natureza trabalhista. Incidem na espécie os termos da Súmula 18 do TST que estabelece que “a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista”. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 652/2002-073-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão, quitação das parcelas trabalhistas.

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