TST - ROMS - 5719/2003-000-07-00


16/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO EXEQÜENTE CONTRA ATO QUE, EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, INDEFERIU O SEU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. No caso, mesmo tendo o executado ofertado bens à penhora, o Juízo Coator determinou a penhora de numerário encontrado em sua conta bancária, bem como a conversão em penhora do depósito efetuado para fins de oposição de embargos à execução, indeferindo, no entanto, o pedido do exeqüente, de liberação dos valores correspondentes. Esta colenda 2ª Subseção Especializada considera incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, previsto na legislação processual (Orientação Jurisprudencial nº 92). Na hipótese, dispunha o impetrante de meio processual apto à correção de eventual ilegalidade existente no ato coator, notadamente o adequado agravo de petição, a teor do art. 897, “a”, da CLT, que estabelece, como hipótese genérica de cabimento, indistintamente, as decisões judiciais proferidas na fase de execução. Havendo instrumento processual específico para combater os vícios tidos como existentes no processo de execução originário, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, ante à falta de interesse processual a ser tutelado (art. 267, VI, do CPC).

Tribunal TST
Processo ROMS - 5719/2003-000-07-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança impetrado pelo exeqüente contra ato que, em, descabimento.

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