STJ - RHC 15079 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0177449-7


03/mai/2004

HABEAS CORPUS - ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO -
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - DEMORA OCASIONADA PELA
DEFESA - SÚMULA 64, DESTA CORTE.
- Se a demora na instrução criminal decorre de ato exclusivo da
defesa, que não apresentou as alegações finais no prazo legal, bem
como requereu novas diligências, não se configura o constrangimento
ilegal (Súmula 64, também desta Colenda Corte Superior).
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15079 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0177449-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 184
Tópicos habeas corpus, estupro, atentado violento ao pudor e roubo, excesso de prazo para a formação da culpa.

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