STJ - RHC 12546 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0032125-2


03/mai/2004

RHC - PROCESSO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA -
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - ADESÃO AO REFIS - NÃO PAGAMENTO
- INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -
DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
inquérito policial por falta de justa causa, pela via estreita do
writ, somente se viabiliza quando se constata a atipicidade da
conduta ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo
da autoria do delito pelo paciente.
- Conquanto na hipótese vertente o paciente tenha aderido ao REFIS,
depreende-se dos autos que este não efetuou, sequer, o pagamento da
primeira parcela, o que obsta a suspensão da pretensão punitiva.
- De outro lado, a Lei 9.983/00 revogou expressamente o art. 95, da
Lei 8.212/91, mantendo, todavia, a figura típica anterior (art.
168-A, § 1º, do Código Penal, acrescentado pela Lei 9.983/00), não
ocorrendo, portanto, a descriminalização da conduta praticada.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12546 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0032125-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 181
Tópicos rhc, processo penal, apropriação indébita previdenciária.

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