STJ - RHC 14299 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0053261-0


03/mai/2004

RHC - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 10.409/02 -
DESIGNAÇÃO DO INTERROGATÓRIO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA -
NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA -
EXCESSO DE PRAZO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL -
DESNECESSIDADE.
- Conforme decidiu esta Turma, por ocasião do julgamento do HC
26.900/SP, conquanto aplicável o art. 38 da Lei 10.409/02, a
nulidade em razão da desobediência ao novo procedimento, previsto no
referido dispositivo legal, deve vir acompanhada de efetivo prejuízo
à defesa. No caso, isso inocorre.
- Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que o despacho
de recebimento da denúncia – dada a sua natureza de decisão
interlocutória simples – prescinde de fundamentação substancial
quanto ao mérito da acusação, sendo suficiente que o magistrado
examine perfunctoriamente a existência das condições da ação e a
caracterização, em tese, da infração penal.
- Com a concessão da liberdade provisória pelo juízo de primeiro
grau, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para a
conclusão da instrução criminal.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14299 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0053261-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 183
Tópicos rhc, processo penal, tráfico de entorpecentes.

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