TST - RR - 32/2004-008-10-00


16/set/2005

NULIDADE ABSOLUTA POR LITISPENDÊNCIA. A violação legal não é fundamento de conhecimento do Recurso de Revista, quando a ação segue o rito sumaríssimo. Previsão do § 6º do artigo 896 da CLT. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do constante no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, consoante exigido pela Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do constante no art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, consoante exigido pela Súmula 297 do TST. Ademais, a violação desse dispositivo constitucional não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, pois a verificação da existência de ofensa a esse dispositivo constitucional apenas é possível se constatada a presença de afronta a norma infraconstitucional. Não restou demonstrada violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA DO PROTESTO. Não há violação direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, porquanto a decisão recorrida decorreu da interpretação razoável de regulamentação infraconstitucional, qual seja, do art. 202 do Novo CCB. Incabível também falar em aplicação da Súmula 268 do TST à espécie, pois sequer trata especificamente da interrupção da prescrição, em razão de protesto. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 32/2004-008-10-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos nulidade absoluta por litispendência, a violação legal não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›