TST - RR - 400/2003-017-10-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86. EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA QUE TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. INCIDÊNCIA. “É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica” (Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1). Assim, trabalhando o reclamante em condições de periculosidade, representada pela proximidade do local em que desenvolvia as suas atividades com a rede de corrente elétrica de alta tensão, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, não havendo falar em violação ao art. 1º da Lei 7.369/85. Isso porque a finalidade da referida norma foi justamente assegurar o pagamento do adicional em apreço aos empregados que desenvolvam suas atividades em condições de periculosidade, representada pela exposição ao risco de acidente com energia elétrica, independentemente do ramo da empresa ou das atividades por ela desenvolvidas. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 400/2003-017-10-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, lei 7.369/85 e decreto 93.412/86.

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