TST - RMA - 42/2004-000-08-00


16/set/2005

FUNDO DE APOSENTADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. ALTERAÇÃO DA NORMA DISCIPLINADORA. Trata-se de pedido no sentido de que sejam estendidos os efeitos da norma que instituiu melhor prêmio de aposentadoria à Servidora que se aposentou antes de implementados os requisitos nela previstos. No caso, o objeto do Recurso demanda interpretação da norma interna do 8º Regional ou, em última análise, a desconsideração de dispositivo nela inserido. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RMA - 42/2004-000-08-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos fundo de aposentadoria da justiça do trabalho da 8ª região, alteração da norma disciplinadora, trata-se de pedido no.

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