STJ - RHC 14178 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034732-5


03/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL - EXISTÊNCIA DE DUAS
AÇÕES PENAIS - TRANCAMENTO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE -
REUNIÃO DE FEITOS - AÇÕES PENAIS COMPREENDIDAS ENTRE 1995 E 2000 -
CONEXÃO INSTRUMENTAL - OCORRÊNCIA - PEDIDOS QUE SÃO MERA REITERAÇÃO
DO HC 26.968/SC JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS NOVOS.
- O presente recurso trata de reiteração de pedido formulado por
ocasião da impetração do HC 26.968/SC, oportunidade em que foi
concedida em parte a ordem tão-somente para determinar a reunião
dos feitos (n.ºs 008.01.013943-2 e 008.02.018833-9), para que
recebam julgamento conjunto.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14178 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034732-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 182
Tópicos processual penal, crimes de sonegação fiscal, existência de duas ações penais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›