STJ - MS 7792 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0093517-0


03/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
SUSPENSÃO. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO
ADMINISTRATIVO. REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE DA PENA MAIS GRAVE.
SUBSISTÊNCIA DA PENA MAIS LEVE.
O mandado de segurança demanda prova pré constituída de todos os
fundamentos alegados, sob pena de impossibilidade da apreciação
destes.
Não se discute o mérito administrativo na via estreita do writ.
A reincidência por infração funcional, embora não apresente os
mesmos rigores da reincidência penal, requer punição anterior.
A dimensão semântica da advertência impõe prazo de reflexão acerca
das conseqüências do ilícito, vez que tem como objetivo evitar novas
infrações.
A pena de advertência prescreve em cento e oitenta dias e, entre o
conhecimento do fato e a instauração do processo disciplinar, que
interrompe a prescrição, decorreu tempo inferior.
Sendo vinculada a aplicação de penalidade, anulada apenas a
reincidência e válidos os requisitos da pena de advertência, esta
deve ser aplicada.
Segurança parcialmente concedida, para, cancelando a contumácia,
reconhecer a aplicação vinculada da pena de advertência.

Tribunal STJ
Processo MS 7792 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0093517-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 92 RSTJ vol. 184 p. 423
Tópicos mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, suspensão.

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