STJ - RHC 14184 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0038738-5


03/mai/2004

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUÍZO
CÍVEL QUE RECEBE DENÚNCIA POR CRIME FALIMENTAR E A ENCAMINHA AO
JUÍZO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INÉPCIA DA
DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 106, DA LEI DE
FALÊNCIAS - MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO -
INVIABILIDADE DE EXAME - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- Conquanto o recebimento da denúncia por crime falimentar pelo
magistrado cível, ictus oculi, possa traduzir-se ilegalidade
reparável nesta oportunidade, vislumbra-se nos autos que, na
realidade, a exordial acusatória foi encaminhada ao juízo
competente, cabendo a este, o exame ou não da pertinência initio
litis das acusações. Assim sendo, eventual início da ação penal não
estaria maculada por aquele vício.
- O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente
é possível, conforme entendimento desta Corte e do Pretório Excelso,
quando prontamente desponta a inocência do acusado ou, atipicidade
da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias que não são
evidenciadas na hipótese.
- As alegações de ausência de fundamentação do despacho de
recebimento da denúncia e de inobservância do disposto no art. 106,
do Decreto-lei 7.661/45, não foram objeto de exame pelo Tribunal a
quo, o que impede a análise de tais argumentos por esta Corte, sob
pena de supressão de instância.
- Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14184 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0038738-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 182 LEXSTJ vol. 178 p. 267
Tópicos processo penal, habeas corpus impetrado contra decisão de juízo cível que recebe, inexistência de constrangimento ilegal.

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