STJ - MS 6959 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0040927-8


03/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. FATO IRRELEVANTE. SEGURANÇA
DENEGADA.
A instância do processo administrativo disciplinar - PAD é, de
regra, independente da instância criminal e a pena administrativa
não tem como pressuposto a condenação por crime.
A análise do flagrante preparado bem como da legalidade das provas
no processo administrativo demandam dilação probatória incompatível
com o rito do mandamus.
Descabe ao Judiciário reapreciar da prova coligida no PAD em sede de
mandado de segurança.
A retratação da denúncia que deu origem ao PAD é irrelevante se, no
procedimento, os fatos restam comprovados por outras vias.
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 6959 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0040927-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 92
Tópicos mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, dilação probatória.

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