STJ - RHC 15054 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0176519-5


03/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE
ILEGAL DE ARMA. ART. 10 DA LEI N.º 9.437/97. INFRAÇÃO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.259/01.
TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE.
1. O parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 10.259/2001 revogou o
art. 61 da Lei n.º 9.099/95, alterando o limite da pena máxima
abstratamente cominada para 02 (dois) anos. Precedentes do STJ.
2. Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora Paciente é o
capitulado no art. 10 da Lei n.º 9.437/97, cuja pena é de detenção
de 01 (um) a 02 (dois) anos e pagamento de multa, tido, pois, como
de menor potencial ofensivo, há de se abrir a possibilidade,
consoante o art. 76 da Lei n.º 9.099/95, de lhe ser oferecido o
benefício da transação penal.
3. Recurso provido para que seja possibilitada a transação penal.

Tribunal STJ
Processo RHC 15054 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0176519-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 184 LEXSTJ vol. 178 p. 276
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, penal e processual penal, porte ilegal de arma.

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