TST - RR - 2742/2003-472-02-40


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários. No caso, a decisão do Eg. Tribunal Regional, considerando a prescrição trintenária, está equivocada. Assim, proposta a reclamatória em 24 de novembro de 2003, já ultrapassado estava o biênio, o que acarreta a extinção do processo, na forma do art. 269,IV, do CPC. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2742/2003-472-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista por conversão procedimento sumaríssimo prescrição, marco inicial, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›