STJ - EREsp 23856 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1996/0010800-5


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DO ATO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NEGADO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CLT, ART. 11; CC, ARTS. 172, V,
E 173. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Enquanto os Acórdãos paradigmas atestam que o ato administrativo
que reconhece inequivocamente o direito pleiteado interrompe a
prescrição, o Acórdão embargado, sem contrariar esse entendimento,
apenas concluiu que o pedido de revisão na esfera administrativa, in
casu, não se consubstanciou em ato que tenha efetivamente
reconhecido o pleito da autora.
2. Embargos de Divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 23856 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1996/0010800-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 83 RSTJ vol. 178 p. 21
Tópicos processual civil, embargos de divergência, dissídio não configurado.

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