STJ - CC 36601 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0121158-2


03/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
RELAÇÃO DE EMPREGO.
Compete ao juízo trabalhista processar e julgar ações em que se
discutam diretos relativos à relação de emprego de servidor público
de município, quando o regime jurídico único adotado pela lei local
seja o da Consolidação das Leis do Trabalho.
Precedentes.

Tribunal STJ
Processo CC 36601 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0121158-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 93
Tópicos conflito de competência, juízo trabalhista, justiça comum estadual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›