TST - RR - 291/1995-018-04-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1.- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional em nenhum momento esposou tese meritória ou fundamento acerca da suposta incompetência da Justiça do Trabalho. Como não restou prequestionada a questão sob o ângulo invocado no recurso de revista, nem sequer foi suscitado em embargos de declaração a fim de incitar pronunciamento explícito a respeito, incide o óbice erigido pela Súmula nº 297 do TST. 2.- Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 291/1995-018-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1.- incompetência da justiça do trabalho, o tribunal regional em.

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