TST - AIRR - 870/2001-122-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE AUTENTICAÇÃO E AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ACÓRDÃO REGIONAL E SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO). Não se conhece do agravo, quando há peças apresentadas em cópia reprográfica, sem autenticação, mormente se não foi trasladada para os autos peça essencial à formação do instrumento acórdão regional e sua respectiva certidão de publicação. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento (Instrução Normativa nº 16/99 do TST, art. 897, § 5º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 18 da SDI/TST). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 870/2001-122-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, falta de autenticação e ausência de peças obrigatórias (acórdão regional, não se conhece do.

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