TST - RR - 1122/2003-020-04-00


16/set/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Óbice no art. 896, 4º, da CLT. Recurso não conhecido. ISENÇÃO DAS CUSTAS. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do constante nos arts. 5º, II, 145, II, e 150, I, da Constituição, nos termos da Súmula 297 do TST. Apelo não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não há violação direta e literal do art.

Tribunal TST
Processo RR - 1122/2003-020-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, a decisão recorrida está.

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